domingo, 20 de maio de 2012
Direito à informação
Com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, os brasileiros ganharam o direito de conhecer tudo que está nos bancos de dados sob a guarda dos órgãos públicos.
Qualquer um pode solicitar informações. Mesmo nos casos em que os governantes julguem importante manter dados em segredo, foi fixado um tempo para isso.
Uma informação só pode permanecer secreta por um período máximo de 50 anos.
É um avanço. O país pode agora conhe- cer com mais profundidade sua própria história e controlar melhor a atuação do governo.
Outra consequência positiva da nova lei é que facilita a divulgação de quanto ganham os servidores públicos. A presidente Dilma Rousseff já assinou decreto determinando que os órgãos federais divulguem na rede de computadores suas folhas de pagamento, com os nomes dos funcionários.
Embora a lei não obrigue a tomar essa iniciativa, a presidente deu um exemplo. É de esperar que ele seja seguido por todos: Justiça, Congresso, Estados e municípios.
Tem gente, no entanto, que não está gostando. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, filiada à CUT, que diz representar 850 mil servidores, quer manter os vencimentos em segredo.
Considera que a decisão da presidente quebra o sigilo do servidor. É uma interpretação equivocada. O poder público é mantido com os impostos pagos pela sociedade, que é, na verdade, o verdadeiro "patrão" dos políticos e autoridades.
Natural, portanto, que os cidadãos possam saber como seu dinheiro está sendo empregado. Ou mal empregado, em tantos casos.
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